1. Objetivo.

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados tem por objetivo dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito das atividades exercidas pela SOMAQ ASSISTÊNCIA E EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ nº 81.607.715/0001-09, para o fim de resguardar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento dos Titulares, em conformidade com as regras e princípios estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei 13.709/2018 e demais legislações aplicáveis.

Ao utilizar os serviços da SOMAQ ASSISTÊNCIA E EQUIPAMENTOS LTDA. o titular dá ciência aos termos da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, e aquiesce com a coleta, armazenamento e o tratamento dos dados pessoais, na forma como disposto, até que sobrevenha manifestação em contrário.

2. Agentes de tratamento.

Controladora: SOMAQ ASSISTÊNCIA E EQUIPAMENTOS LTDA., pessoa jurídica com sede na Rua Rui Barbosa, nº 174, sala 02. Centro, na cidade de São Miguel do Oeste - SC, Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 81.607.715/0001-09

Operadora e Encarregada: Luiza Kassia Frigeri, Diretora, telefone (49) 3622-1061, e-mail luiza@somaqautomacao.com.br.

Para exercitar qualquer um dos direitos previstos nesta Política de Privacidade e de Proteção de Dados e/ou nas Leis de Proteção de Dados, ou resolver quaisquer dúvidas relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais, o contato deverá ser realizado através da Encarregada.

3. Tratamento dos dados pessoais.

São considerados dados pessoais toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

3.1 Princípios adotados.

Todas as atividades de tratamento realizadas pela Controladora seguem os princípios do art. 6º da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018):

3.2. Base legal.

De acordo com as atividades desenvolvidas pela Controladora, o tratamento de dados pessoais será realizado:

a) Mediante o fornecimento de consentimento do Titular - art. 7º, I, LGPD;;
b) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (ex. emissão de documentos fiscais) - art. 7º, II, LPGD;
c) Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o Titular (ex. contrato de trabalho, contrato de prestação de serviço) - art. 7º, V, LGPD.
d) Quando necessário para atender aos interesses legítimos da Controladora ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do Titular que exijam a proteção dos dados pessoais - art. 7º, IX, LGPD.

3.3 Acesso às informações.

O Titular tem direito de, a qualquer momento, solicitar informações sobre o tratamento de seus dados, e especialmente sobre (art. 9º da LGPD):

a) A finalidade específica do tratamento;
b) A forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
c) A identificação da Controladora;
d) As informações de contato da Controladora;
e) As informações acerca do uso compartilhado de dados pela Controladora e a finalidade;
f) As responsabilidades dos agentes de tratamento; e
g) Os seus direitos.

3.4. Dados pessoais coletados.

Para as atividades ordinárias da Controladora, serão coletados, em regra, os seguintes dados pessoais dos Titulares:

a) Nome;
b) Cadastro Pessoa Física - CPF;
c) Endereço e e-mail;
d) Contato telefônico.

A Controladora se reserva, nos casos estritamente necessários, a coletar outros dados pessoais além dos indicados acima, oportunidade em que dará específica ciência ao Titular.

3.5. Término do tratamento de dados.

O tratamento de dados somente persistirá até o advento:

a) Do cumprimento da finalidade originária (art. 15, I, LGPD);
b) Da desnecessidade ou impertinência da manutenção dos dados para o alcance da finalidade que lhe deu causa (art. 15, I, LGPD);
c) Do fim do período de tratamento (art. 15, II, LGPD);
d) Da comunicação do Titular (art. 15, III, LGPD);
e) De determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD (art. 15, IV, LGPD).

Após o término do tratamento de dados, a Controladora se responsabiliza a eliminá-los, salvo se a conservação destes for imprescindível para:

a) O cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Controladora (art. 16, I, LGPD);
b) Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei (art. 16, III, LGPD); ou
c) Uso exclusivo da Controladora, vedado seu acesso por terceiro (art. 16, IV, LGPD).

Ciclo dos dados.

A coleta, retenção, processamento, compartilhamento e eliminação dos dados pessoais serão realizados mediante o software Master Key.

Os programas acima indicados são desenvolvidos e comercializados pela pessoa jurídica OFFICE SYSTEM INFORMÁTICA LTDA., CNPJ 73.766.255/0001-33, possuindo a Controladora licença para uso do software.

Possuem acesso ao software os setores de atendimento, suporte e financeiro, da Controladora, para exercício das finalidades previstas na Política de Privacidade.

4. Direitos do Titular.

O Titular poderá solicitar, através da pessoa Encarregada (item 2), a qualquer momento, em relação a seus dados pessoais, mediante simples comunicação (art. 18 da LGPD):

a) A confirmação da existência de tratamento;
b) O acesso aos dados;
c) A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
e) A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
f) A eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Titular;
g) A informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
h) A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) A revogação do consentimento.

5. Segurança dos dados pessoais.

Os agentes de tratamento adotam todas as medidas de segurança para a proteção dos dados pessoais dos Titulares, para o fim de impedir acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou outra forma de tratamento inadequado ou ilícito (art. 46, LGPD).

6. Alterações da Política de Privacidade e de Proteção de Dados.

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente, de forma que a versão mais recente estará sempre disponível em nosso site, a qual terá aplicabilidade imediata.

Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o Titular demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá realizar, imediatamente, a remoção de sua conta, se assim o desejar.

7. Legislação e Foro.

Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e as legislações infraconstitucionais aplicáveis, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), sendo competente o foro da Comarca de São Miguel do Oeste/SC para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

Esta Política de Privacidade e de Proteção de Dados foi atualizada em 31/10/2024.